acessibilidade

O Projeto de Lei que obriga as agências bancárias de Indaiatuba a disponibilizar caixa no piso térreo de autoria do Vereador Linho (PT) foi aprovado na dia 17 de junho por unanimidade na 17ª Sessão da Câmara Municipal, seguindo para sanção do Prefeito.

Verifica-se em Indaiatuba que algumas agências bancárias disponibilizam caixas apenas no primeiro piso com o acesso feito apenas por escadas, o que dificulta o acesso de pessoas idosas, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida e gestantes. Tendo em vista que as políticas de acessibilidade devem possibilitar que todas as pessoas vivam de forma independente e participem plenamente de todos os aspectos da vida, é de suma necessidade que as agências e demais instituições financeiras de adequem para receber todos os cidadãos que necessitam de seus serviços.

Os estabelecimentos que já funcionam terão 60 dias para de adequar e os novos deverão atender os requisitos da lei antes de entrar em funcionamento. A multa em caso de descumprimento será de 500 UFESPs (R$9.685,00) por dia a partir da data de notificação.

Confira abaixo o Projeto de Lei

PL 68-2013