Os Vereadores Carlos Alberto Rezende Lopes (Linho) e Derci de Lima, da Bancada do PT, protocolaram o Projeto de Lei Nº 114/13 que concede anistia administrativa aos Guardas e Servidores Municipais de Indaiatuba que participaram dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, que ocorreram no ano de 2010.

O período em questão trata-se do maior e mais duradouro movimento grevista da história de Indaiatuba, quando servidores e servidoras resolveram parar suas atividades em busca de melhores salários e condições de trabalho. O período de greve só se iniciou e teve tal duração (a maior greve da Categoria), pois as negociações não ocorriam de maneira que pudessem trazer resultados no mínimo satisfatórios para a classe trabalhadora.

Se faz importante anistiar esses servidores, pois é o reconhecimento de que “lutaram o bom combate” durante aquele período, e sobre eles não poderá recair nenhuma punição nem desta nem de qualquer futura administração municipal que se coloque contra a luta social e sindical. Não podemos mais ter servidores e servidoras com medo de sofrerem retaliações do Poder Público, por terem exercido o legítimo e constitucional direito de greve.

Não é à toa que os guardas municipais merecem destaque nesta anistia. A categoria é, sem sombra de dúvida, a que mais sofreu pressões durante e após o período de greve. Vários foram os relatos daquilo que nossos guardas vem sofrendo ao longo desse tempo por terem se solidarizado e buscado melhores condições para todos os servidores.

Alguns guardas sofreram punições aplicadas pela Administração Municipal não por serem maus trabalhadores ou incapazes em suas funções, mas porque foram às ruas lutar por melhorias em seus vencimentos (um dos mais defasados à época) e melhores condições para servirem ao povo de Indaiatuba.

“A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos.” (Martin Luther King Jr.)

Se um servidor clama e entra em greve por melhores salários e condições de trabalho, ele não pode ser recriminado ou punido. Ao contrário, deve ser ouvido, pois uma melhoria no trabalho daquele servidor é uma melhoria na prestação de serviços à toda a comunidade de Indaiatuba que, com certeza, merece a maior e melhor dedicação.

A concessão de anistia administrativa de servidores punidos por participar de movimentos reivindicatórios não é inédito no país, vez que os Bombeiros do Rio de Janeiro já obtiveram o respaldo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos movimentos grevistas de 2011 e 2012, e os Policiais e Bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e do Distrito Federal, que obtiveram a anistia pelo Congresso Nacional.

A Bancada do Partido dos trabalhadores entende que essa matéria é importante para os servidores municipais, em especial para os Guardas Municipais, pelo respeito à dignidade humana, e ao direito social expresso no art. 9º da Constituição Federal.

A população de Indaiatuba apoiou o movimento grevista ocorrido em 2010 e reconhece o papel fundamental que a Guarda Municipal exerce na segurança de nossa cidade.

Não há qualquer justificativa para as punições daqueles que lutaram ativamente pelas melhorias, e que hoje são impedidos de progredir na carreira. Todos os servidores foram beneficiados com os resultados decorrentes dessas reivindicações.

Indaiatuba, 14 de agosto de 2013.

Carlos Alberto Rezende Lopes
Vereador (PT) – Líder da Bancada

Derci de Lima
Vereador (PT)