Na última sexta-feira (25/10), encerrou-se a CPI do BVA. Na oportunidade apresentei voto contra o relatório apresentado pelo relator cujo conteúdo segue abaixo:

Comissão Parlamentar de Inquérito

Voto em separado conforme o disposto no art. 88, parágrafo único do Regimento Interno.

PREÂMBULO
Ao final de seus trabalhos a Comissão não atingiu todos os seus objetivos, ficando longe dos anseios e expectativas da sociedade, vez que por voto de quatro de seus membros, todos de integrantes da base de apoio ao Executivo, a presente Comissão teve seus trabalhos declarados encerrados ao final de seu prazo inicial de vigência, sem ter ouvido todas as pessoas convocadas para prestar esclarecimentos, em especial os funcionários do Banco BVA, citados pelo Ex-secretário Municipal Marcelo Pigatto, como sendo as pessoas que o procuraram em nome do Banco, oferecendo rendimentos muito acima dos praticados pelo mercado, para aplicação de risco no mercado financeiro, através do banco que tais funcionários representavam.

A negativa da prorrogação da CPI, por pelo menos mais trinta dias, eliminou a possibilidade de acionamento da Justiça para obrigar tais testemunhas a comparecerem à CPI, vez que essas se recusaram a fazê-lo quando convocadas e intimadas pela Presidência.
Aliás, uma das testemunhas sequer foi intimada, pois se encontra ausente de sua residência.

Ademais, o §3º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba é taxativo ao dispor que em caso de não comparecimento das testemunhas intimadas a prestar declarações, sem motivo justificado, “(…) a intimação será solicitada a Juiz de Direito da localidade onde residem ou se encontrem na forma do art. 218 do Código de Processo Penal”.

Nenhuma providência foi tomada, a simples vontade imposta pelo intimado foi mais forte do que nossa Lei Orgânica, a comissão simplesmente abriu mão de sua prerrogativa. Este fato só vem a contribuir para acentuar o descrédito da sociedade no Legislativo Municipal.

Ou seja, o disposto acima mencionado não faculta à Comissão Parlamentar de Inquérito abrir mão de tal dispositivo.

Os depoimentos dessas testemunhas são essenciais para esclarecer fatos e oferecer respostas às indagações não só de membros da CPI, mas de boa parte da sociedade.

Algumas dessas indagações permanecem requerendo resposta, como por exemplo: Por quais razões, num universo de mais de cinco mil municípios brasileiros, somente a Prefeitura de Indaiatuba mantinha verba pública aplicada no Banco BVA, em modalidade, dentre várias do mercado financeiro, de alto risco?

1) DOS FATOS
Tanto através de documentos, quanto das declarações colhidas nas oitivas, ficou perfeitamente comprovada a existência de aplicação de verbas públicas municipais em modalidade de risco financeiro, no Banco BVA, verba essa que se encontra indisponível em face da intervenção do Banco Central naquela empresa financeira, desde 19/10/2012, em razão da absoluta falta de liquidez para honrar compromissos com seus clientes, e posterior liquidação extrajudicial do mesmo, a partir de 19/06/2013, vez que não houve efetivação de compra da instituição.

2) DAS OITIVAS

VICE-PREFEITO MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO
O Vice-Prefeito alegou em seus depoimentos, desconhecer que a Prefeitura Municipal de Indaiatuba mantinha verbas públicas aplicadas em operação de risco no Banco BVA, justificando que a gerência e responsabilidade das movimentações e aplicações de tais verbas públicas eram de responsabilidade autônoma do Ex-secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Pigatto, vez que, ainda segundo o depoente, tais prerrogativas fazem parte das atribuições legais do Secretário Municipal da Fazenda.

Em suas declarações o Vice-Prefeito confirmou ter assinado documentos de transferência de numerário público dos bancos oficiais para o Banco BVA, dato também comprovado por documentos constantes dos autos da presente CPI.

Sobre a origem das verbas aplicadas, o Vice-Prefeito informou se tratarem de verbas “carimbadas”, destinadas à folha de pagamento de salários dos servidores municipais.

EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL MARCELO PIGATTO
Em suas declarações iniciais o depoente afirmou que as verbas públicas aplicada em operação de risco no Banco BVA, compunham uma “reserva de caixa” e que a Prefeitura sempre fazia essa “…reserva de caixa desde a edição de 2000…”, para pagamentos de despesas da Prefeitura no último ano da Administração, e que a escolha do Banco BVA ocorreu em função da visita de três funcionários desse banco, a Sra. Georgina Margareth de Castro Santana, Gerente de Relacionamento, Fernanda Ferreira de Souza, Superintendente de Captação e o Sr. Robson de Souza Brandão, Diretor.

Afirma ainda o depoente que “…quem resolvia sobre a aplicação e onde aplicar, era eu. Pois isso é atribuição do Secretário da Fazenda.”

Também consta das declarações do ex-secretário que as verbas públicas aplicadas no BVA não eram originárias de superávit, e que o que o motivou a fazer as aplicações de risco foi o fato de o Banco BVA ter oferecido rendimentos bem acima do que os outros bancos ofereciam.

Indagado se a Prefeitura mantinha conta corrente e se possuía talão de cheques no Banco BVA, o depoente afirmou que não, que a conta mantida era exclusivamente para aplicação.
Perguntado se o Prefeito tinha conhecimento de que a Prefeitura não tinha nem conta corrente, nem talão de cheques do Banco BVA, o depoente respondeu “Sim. Era aplicação”.

Informou ainda o depoente que recebeu alertas do Tribunal de Contas do Estado sobre problemas com aplicações em bancos não oficiais, bem como recebeu recomendação do tribunal a respeito disso.

O depoente alegou que a formação de um fundo de reserva, para as despesas do último ano de mandato dos prefeitos é obrigação legal, embora não tenha citado a lei, ou base legal, que determina essa obrigação, e que a verba aplicada em operações de risco no BVA destinava-se a esse fim, e que os municípios da Região Metropolitana de Campinas, exceto Indaiatuba, não cumprem essa determinação.

Quando indagado que se as aplicações em operações de risco se destinavam a pagar despesas do último ano de mandato do Prefeito (2012), porque a primeira aplicação tinha resgate previsto para 2013, respondeu que poderia resgatar antes e, para tanto, iria “negociar a taxa de juros”.

Por fim, o ex-secretário afirmou que era de seu conhecimento a senha master do Prefeito, para movimentação de contas bancárias.

PREFEITO MUNICIPAL REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ
Em suas respostas iniciais o Prefeito afirmou que não tinha conhecimento das aplicações de verba pública no BVA, e que o Secretário fazia aplicações por estar dentro de suas atribuições, e que tomou conhecimento das aplicações a partir da notícia da intervenção do Banco Central no BVA.

Confirmou o depoente que assinou transferência de numerário público ao BVA, e que informou ao Secretário os dados da sua senha master no primeiro dia de seu mandato.

Informou ainda o depoente que nunca recebeu alertas do TCE sobre problemas de aplicações financeiras em bancos não oficiais “…até mesmo porque a nossa Lei Orgânica permite.”

Também o Prefeito informou não conhecer a origem das verbas públicas aplicadas.

3) DA ANÁLISE
A análise dos documentos constantes dos autos, bem como dos depoimentos colhidos nas oitivas, permite inferir que:

1. O então Secretário Municipal da Fazenda, a época dos fatos, Marcelo Pigatto, tinha total autonomia para movimentar verbas públicas, da forma, valores e no tempo que melhor lhe conviesse, sendo dispensado inclusive de dar ciência ao seu superior, o Prefeito Municipal, de suas decisões em relação às movimentações e aplicações das verbas públicas municipais.

2. Ressalte-se que inclusive os dados sigilosos da senha master, de conhecimento e utilização exclusiva do Chefe do Executivo, foram repassados ao então Secretário pelo próprio Prefeito.
Ora, os dados contidos em senhas bancárias são de uso estritamente pessoal, a fim de garantir segurança ao seu titular, relativa à movimentação financeira de numerário, bens ou serviços. O mesmo se aplica aos dirigentes públicos, em última instância os guardiões das verbas públicas pertencentes à sociedade, no caso em tela, aos cidadãos de Indaiatuba.
Dessa forma, o repasse a terceiro das informações sigilosas contidas na senha master, de uso exclusivo do Prefeito, enseja, no mínimo, um comprometimento da segurança relativa à movimentação das verbas públicas do Município.

3. As diversas transferências de verbas públicas de bancos oficiais para o BVA tinham uma única e exclusiva destinação, confirmadas pelo depoente Marcelo Pigatto, qual seja a aplicação das mesmas em operações e aplicações de risco praticadas pelo mercado financeiro, vez que a Prefeitura não possuía conta corrente naquela instituição e, portanto, não utilizava aquele banco para o recebimento de taxas e tributos pagos pelos contribuintes, nem o utilizava para pagamentos de salários do funcionalismo, serviços ou bens adquiridos pelo Poder Público.

4. A justificativa da escolha do Banco BVA, para aplicação de verbas públicas em operações financeiras de risco, era a de que aquele banco pagava taxas de rendimentos superiores às taxas praticadas por outras casas bancárias, e que tais aplicações se destinavam à formação de uma reserva (fundo) para fazer face às despesas do último ano de administração do Prefeito (2012), em especial folha de pagamentos do funcionalismo.
Entretanto os documentos oficiais relativos a essas aplicações informam que o resgate das verbas da primeira aplicação se daria a partir de 2013, se estendendo até 2016, período em que o Prefeito já teria encerrado aquele mandato.

A tese defendida pelo Ex-secretário de que o resgate poderia ser antecipado colide frontalmente com a justificativa apresentada para realizar as operações financeiras, vez que o mercado financeiro fixa as taxas de rendimentos de aplicações com base nos valores e prazos em que o numerário permanecerá aplicado. Quanto maior o valor e mais longo o prazo de resgate, maior a taxa de rendimentos oferecidos e contratados.
E assim sendo, o resgate antecipado das aplicações geralmente resulta em redução da taxa oferecida.

5. Os depoentes não apresentaram, nem citaram à CPI, bem como não consta dos autos, s.m.j., dispositivo legal que determine a autonomia alegada pelos depoentes, conferida ao titular da Secretaria Municipal da Fazenda, em especial a relativa às aplicações financeiras.

6. Também os depoentes não apresentaram, nem citaram à CPI, bem como não consta dos autos, s.m.j., nenhum dispositivo legal que determine a formação de um fundo ou reserva financeira, para utilização no último ano da Administração, no caso aquela, então, em curso; muito menos se anexou aos autos, dispositivo legal que determine a formação desse fundo ou reserva, com aplicação de verba pública em operação financeira de risco.

7. Verifica-se uma divergência quádrupla, quando confrontada a resposta oferecida por cada depoente e pela Tesouraria de Prefeitura (esta oferecida ao TCE) sobre a origem das verbas públicas aplicadas nas já citadas operações financeiras.

4) CONCLUSÕES

1. O § 3º do artigo 164 da Constituição Federal dispõe que:
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”

Também o artigo 43 da lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) confirma e repete essa determinação.

É forçoso inferir que o Banco BVA não se enquadra no dispositivo constitucional referido e, manter verba pública naquele banco afronta a Constituição Federal, fato agravado pelas aplicações das verbas públicas Municipais terem sido destinadas à modalidade de risco.

2. A alegação de que a Lei Orgânica permite aplicação de verba pública em bancos oficiais colide com entendimento do STF (ADI 2661 – MC e ADI 3578 – MC), segundo o qual apenas á União, por lei de caráter nacional, cabe de linear as ressalvas contidas naquele dispositivo Constitucional, conforme documentos anexados aos autos, originados pelo Ministério Público de Contas.

3. Quanto às alegações do Chefe e do Vice-Chefe do Executivo Municipal sobre desconhecimento de que verbas públicas do Município eram aplicadas em operações financeiras de risco, essas são clareadas pelo disposto no Artigo 75 da LOMI, caput, e seu inciso XXVI:
“Artigo 75 – Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
XXVI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara.”

4. No tocante às responsabilidades do então Secretário Municipal da Fazenda, Marcelo Pigatto, é conveniente uma leitura do disposto no artigo 78 da LOMI.

5. No que concerne às responsabilidades do Chefe do Executivo, pela própria natureza do cargo, esta é objetiva.

5) PROVIDÊNCIAS
Recomenda-se o envio do presente relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências que julgarem cabíveis, além daquelas já em curso.
Carlos Alberto Rezende Lopes (PT)

Bruno Arevalo Ganem (PV)

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