Lei nº 3.237 de 28 de abril de 1995

“Proíbe a fabricação e comércio de explosivos no Município e dá outras providências.”

FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º – Fica proibida a fabricação e comercialização de qualquer tipo de explosivo dentro dos limites deste Município.

Parágrafo único – Este artigo também se aplica a fabricação e comercialização de fogos de artifício.

Art. 2º – É vedada a estocagem, mesmo que provisória, de matéria-prima pronta, ou a ser processada, para a fabricação de explosivos e fogos de artifício, no âmbito do Município.

Art. 3º – Aos infratores desta lei será aplicada uma multa de 100 U.F.M. (Unidade Fiscal do Município).

Art. 3º – Aos infratores desta lei será aplicada multa variável, de valor equivalente a, no mínimo, 30 (trinta) UFESP’s e, no máximo, 150 (cento e cinquenta) UFESP’s, conforme a gravidade de infração. (Redação dada pela Lei nº 3.549 de 1998)

Art. 3º – Aos infratores desta lei será aplicada multa variável, de valor equivalente a, no mínimo, 30 (trinta) UFESP’s e, no máximo, 150 (cento e cinquenta) UFESP’s, conforme a gravidade de infração. (Redação dada pela Lei nº 5.691 de 2009)

§ 1º – Se a infração for cometida em estabelecimento destinado à fabricação e/ou comércio de outros gêneros, tal estabelecimento será interditado e seu alvará de funcionamento cassado pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa a que alude o artigo 3º desta Lei.

§ 1º – Para a dosagem da penalidade pecuniária, considera-se mais grave: (Redação dada pela Lei nº 3.549de 1998)

I – a fabricação, em relação à mera comercialização;(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

II – a fabricação de explosivos, em relação à fabricação de fogos de artifício;(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

III – a comercialização de explosivos, em relação à comercialização de fogos de artifício.(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 2º – Em caso de reincidência, a multa terá o seu valor dobrado e assim sucessivamente.

§ 2º – A pena pecuniária será agravada: (Redação dada pela Lei nº 3.549 de 1998)

I – conforme a quantidade de pólvora e outros materiais explosivos em estoque;(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

II – conforme a quantidade de explosivos ou de fogos de artifício em estoque;(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

III – quando houver residências ao lado da quantidade proibida e os explosivos, fogos de artifício ou a matéria prima estocados comprometerem a segurança dessas residências.(Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 3º – Órgão próprio do Município será responsável pela fiscalização e aplicação do que dispõe esta Lei.

§ 3º – No caso de comercialização de fogos de artifício o infrator deverá ser previamente notificado para a paralisação imediata da atividade proibida, aplicando-se-lhe a multa se persistir na prática da infração, e fechando-se o estabelecimento clandestino.(Redação dada pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 3º – No caso de infração a esta lei, o infrator deverá ser imediatamente notificado para a paralisação imediata da atividade proibida, sendo suas mercadorias apreendidas, aplicando-se-lhe a multa correspondente, e fechando e interditando o estabelecimento clandestino. (Redação dada pela Lei nº 5.691 de 2009)

§ 4º – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. (Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 5º – Se a reincidência for cometida em estabelecimento que esteja sendo usado para a prática de outras atividades, estas serão interditadas, cassando-se o alvará de licença que tenha sido concedido e fechando-se os estabelecimento pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 5º – Se a reincidência for cometida em estabelecimento que seja destinada à fabricação e/ou comercialização de outros gêneros, tal estabelecimento será fechado pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa a que se refere o artigo 3° desta lei. (Redação dada pela Lei nº 5.691 de 2009)

§ 6º – A aplicação desta lei será feita pelo órgão competente do Município. (Incluído pela Lei nº 3.549 de 1998)

§ 6º – Se no estabelecimento, clandestino ou não, onde se deu a infração a esta lei, a fiscalização verificar a presença de menor de idade quer seja cliente, quer seja funcionário, tal fato deverá ser comunicado à Promotoria Pública da Vara da Infância e da Juventude, em documento onde contenha o nome, endereço e filiação do menor de idade. (Redação dada pela Lei nº 5.691 de 2009)

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei para melhor aplicá-la. (Redação dada pela Lei nº 3.549 de 1998)

Art. 4°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 5.691 de 2009)

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 28 de abril de 1995.

Lei nº 3.237 de 28 de abril de 1995