Lei nº 3.549 de 18 de maio de 1998

“Altera a Lei nº 3.237 de 28 de abril de 1995, que proíbe a fabricação e o comércio de explosivos no Município e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – O artigo 3º e seus parágrafos e o artigo 4º da Lei 3.237 de 28 de abril de 1995, que proíbe a fabricação e o comércio de explosivos no Município e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3 – aos infratores desta lei será aplicada multa variável de valor equivalente a, no mínimo, 200 (duzentas) UFIR e, no máximo, 2.000 (duas mil) UFIR, conforme a gravidade da infração.

§1º – para a dosagem da penalidade pecuniária, considerando-se mais grave:

I – A fabricação, em relação à mera comercialização;

II – A fabricação de explosivos, em relação à fabricação de fogos de artifícios;

III – A comercialização de explosivos, em relação à comercialização de fogos de artifícios.

§2º – a pena pecuniária será agravada:

I – Conforme a quantidade de pólvora e outros materiais explosivos em estoque;

II – Conforme a quantidade de explosivos ou de fogos de artifício em estoque;

III – Quando houver residências ao lado da atividade proibida e os explosivos, fogos de artifício ou a matéria prima estocados comprometerem a segurança dessas residências.

§3º – No caso de comercialização de fogos de artifício, o infrator deverá ser previamente notificado para a paralisação imediata da atividade proibida, aplicado-se-lhe a multa se persistir na prática da infração e fechando-se o estabelecimento clandestino.

§4º – Em caso de reincidencia a multa será aplicada em dobro.

§5º – Se a reincidência for cometida em estabelecimento que esteja sendo usado para a prática de outras atividades, estas serão interditadas, cassando-se o alvará de licença que tenha sido concedido e fechando-se o estabelecimento pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa a que se refere o §3º deste artigo.

§6º – A aplicação desta lei será feita pelo órgão competente do Município

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei para melhor aplicá-la.”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia total em relação às multas aplicadas até a data do início da vigência desta lei, aos infratores da Lei 3.237 de 28 de abril de 1995, pela prática proibida de comercialização de fogos de artifício.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, aos 18 de maio de 1998.

Lei nº 3.549 de 18 de maio de 1998