Lei nº 3.256 de 23 de agosto de 1995

“Dispõe sobre proibição de comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres.”

FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica proibida a comercialização de confecção, artefato e derivados industrializados de animais silvestres, da fauna nacional e exótica.

Art. 2º – O estabelecimento que infringir a seguinte lei terá seu alvará de funcionamento cassado.

Art. 3º – A fiscalização dos disposto no artigo 1º desta lei caberá aos órgãos federais e estaduais competentes e, a nível municipal, à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 23 de agosto de 1995.

Lei nº 3.256 de 23 de agosto de1995