Lei nº 3.257 de 01 de setembro de 1995

“Dispõe sobre a coleta, transporte e armazenamento de pneus inservíveis até processo final de reciclagem.”

FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – O pneu inservível severa ser coletado, transportado e armazenado até processo final de reciclagem.

§1º – A armazenagem do material de que trata o caput deve garantir adequado processo de manutenção e condicionamento, a fim de impedir gravames à saúde e ao meio-ambiente.

§2º – Caberá à Prefeitura de Indaiatuba Designar os locais adequados para armazenagem e manutenção de que trata o presente artigo.

Art.2º – Cabe às empresas produtoras, importadoras e distribuidoras, a realização de que trata o artigo 1º da presente lei.

Art. 3º – o executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, incluindo a aplicação de punições e multa aos infratores.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 01 de setembro de 1995.

Lei nº 3.257 de 01 de setembro de1995