Lei nº 3.280 de 18 de outubro de 1995

“Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas.”

VIVALDO FRANCISCO OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUB, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM O ART. 51, PARÁGRAFOS 1º E 7º DA LOMI, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica assegurado aos estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Município de Indaiatuba, o pagamento de meia-entrada no valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Indaiatuba, na conformidade da presente lei.

Art. 1º – Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, existentes no Município de Indaiatuba, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado, inclusive no caso de venda antecipada, para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, feiras agropecuárias, praças esportivas e  similares, das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Indaiatuba, na conformidade da presente lei. (Redação dada pela Lei nº 4.203 de 2002)

Parágrafo 1º – Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

Parágrafo 2º – Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

Art. 2º – A Carteira de identificação estudantil – C.I.E. será emitida e distribuída somente pelos Grêmios Estudantis, Diretórios Acadêmicos e Centros Acadêmicos de cada estabelecimento de ensino.

Art. 2° – O documento de identificação estudantil será expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que esteja vinculado o estudante, ficando vedada, para efeito do beneficio ora concedido, a exigência exclusiva de qualquer um deles. (Redação dada pela Lei nº 4.203 de 2002)

Parágrafo 1º – Ficam as direções de escolas de primeiro, segundo e terceiros graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas dos seus corpos discente, no inicio do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

Parágrafo 2º – A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o território do Município de Indaiatuba perdendo sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.

Parágrafo 3º – Caberá à Administração Municipal de Indaiatuba, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor a fiscalização e o cumprimento desta lei, bem como ao Ministério Público quando este assim entender.

Art. 4º – O Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, procederá a sua regulamentação, prevendo inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 18 de outubro de 1995

Lei nº 3.280 de 18 de outubro de 1995