Lei nº 4.203 de 31 de maio de 2002

“Dá nova redação aos arts. 1º e 2º, da Lei nº 3.280, de 18 de outubro de 1995, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 3.280, de 18 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, existentes no Município de Indaiatuba, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado, inclusive no caso de venda antecipada, para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, feiras agropecuárias, praças esportivas e similares, das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Indaiatuba, na conformidade da presente lei.” (NR).

Art. 2º- O art. 2º da Lei nº 3.280, de 18 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° – O documento de identificação estudantil será expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que esteja vinculado o estudante, ficando vedada, para efeito do beneficio ora concedido, a exigência exclusiva de qualquer um deles.” (NR).

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 31 de maio de 2002.

Lei nº 4.203 de 31 de maio de 2002