Lei nº 3.305 de 23 de fevereiro de 1996

Declarada Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 0034080.0/8-00 de 4/8/1997

“Identifica os veículos automotores do Poder Público Municipal e dá outras providências.”

 

NORBERTO NATAL MORA, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7° do artigo 51, da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:

Artigo 1º – O Executivo Municipal fica obrigado a fixar nas portas dos veículos automotores pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e autarquias, adesivo ou pintura, com os seguintes dizeres e características:

I – brasão do Município;

II – dizeres: Uso exclusivo no Serviço Público – Prefeitura Municipal de Indaiatuba;

III – Número de registro patrimonial.

Parágrafo Único – Os dizeres previstos nos Inciso II e III do artigo de lei, deverão ser legíveis à distancia de 10,00 (dez) metros.

Artigo 2º – É vedada qualquer outra forma de identificação visual nos veículos automotores do Patrimônio Municipal, diferente do que alude o artigo 1º desta lei.

Artigo 3º – O disposto no artigo 1º aplica­se aos veículos locados pela Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações.

Artigo 4° – O disposto no artigo 1º não aplica-se ao veiculo oficial do Sr. Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.

Artigo 5° – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 23 de fevereiro de 1996.

 Lei nº 3.305 de 23 de fevereiro de 1996