Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 0034080.0/8-00 de 4/8/1997

Declarada Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 0034080.0/8-00 de 4/8/1997

Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Invasão da esfera de atribuição exclusiva do Executivo na organização dos seus serviços. Criação de despesa sem indicação de recursos (artigo 25 da constituição estadual). AÇÃO PROCEDENTE.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 0034080.0/8-00 de 4/8/1997