Lei nº 3.316 de 08 de maio de 1996

“Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais ou residenciais multifamiliares existentes no Município de Indaiatuba.”

FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso a elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou multifamiliares existentes no município.

Parágrafo único – Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no “caput” deste artigo, ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias.

Art. 2º – Fica estabelecido que para maior conforto segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é um meio normal de transporte de pessoas que utilizam as dependências dos edifícios, independendo do estatuto pelo qual e desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.

Art. 3º – Para garantir o disposto no artigo 1º fica determinada a obrigatoriedade de colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de assegurar o conhecimento da presente lei.

Parágrafo 1º – Os avisos de que trata o “caput” deste artigo devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta: “É vedada sob pena de multa qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício”.

Parágrafo 2º – Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme for o caso, obrigado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, a colocar na entrada do edifício e de forma visível o aviso de que trata o “caput” deste artigo.

Parágrafo 3º – O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei implicará em multa no valor de 800 (oitocentas) UFIR’s, aumentando em 100% (cem por cento) em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 3.346 de 1996)

Art. 4º – Recomenda-se ao Poder Municipal desenvolver ações de cunho educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo, origem, idade, condição social, doença não contagiosa por contato social, de porte ou presença de deficiência ou qualquer outro tipo de preconceito nos serviços públicos e demais atividades exercidas na cidade, conforme o disposto no artigo 204, I da Constituição Federal e artigo 4º, II, III, e IV da Lei Federal nº 8.742/93.

Art. 5º – VETADO

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º – As eventuais despesas municipais decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 08 de maio de 1996

Lei nº 3.316 de 08 de maio de 1996