Lei nº 3.346 de 27 de agosto de 1996

” Acresce um parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 3.316 de 08 de maio de 1996″.

FLAVIO TONIN, Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescido um parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº3.316 de 08 de maio de 1996, com a seguinte redação:

“§3º – O descumprimento de dispositivo desta lei implicará em multa no valor de 800 (oitocentas) UFIRs, aumentando em 100% o valor (sem por cento) o valor em caso de reincidência”

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 27 de agosto de 1996.

Lei nº 3.346 de 27 de agosto de 1996