Lei nº 3.340 de 21 de agosto de 1996

“Institui o Programa Municipal de Segurança Escolar.”

FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Segurança Escolar, a ser desenvolvido de forma integral pela Secretaria Municipal da Defesa Social e pela Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivos  básicos a orientação” prevenção e proteção das unidades da rede escolar, públicas e privadas, no Município de  Indaiatuba.

Art. 2º – O Programa Municipal de Segurança Escolar será implantado, supervisionado e acompanhado pela Comissão Municipal de Coordenação de Segurança Escolar, composta dos seguintes membros:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Defesa Social;

II – 01  (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

III – 01 (um) representante da Delegacia de Ensino a que estão subordinadas as unidades escolares do Município;

IV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Indaiatuba.

Parágrafo único – Os membros da Comissão a que alude este artigo, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos a que estão subordinados.

Art. 3º – São atribuições da Comissão Municipal de Coordenação do Programa de Segurança Escolar:

I – Coordenar a coleta e análise de dados relativos ao grau de segurança de cada unidade escolar do Município;

II – Indicar as prioridades de atendimento, com base em dados estatísticos de ocorrência e respectivo período crítico;

III – Submeter ao exame dos Secretários Municipais da Defesa Social e da Educação a relação das prioridades para o estabelecimento da ordem de atendimento em face dos recursos humanos e materiais existentes;

IV – Propor medidas e mecanismo que objetivem o aperfeiçoamento do Programa Municipal de Segurança Escolar;

V – Coordenar a elaboração, impressão e distribuição do material didático relativo à segurança escolar, e

VI – Elaborar propostas de normas e recomendações na área de segurança escolar.

Art. 4º – A implantação do Programa Municipal de Segurança Escolar se fará por decreto do executivo.

Art.5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 21 de agosto de 1996.

Lei nº 3.340 de 21 de agosto de 1996