Lei nº 3.385 de 17 de dezembro de 1996

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da escovação dental diária nos alunos que menciona e dá outras providências.”

FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – É obrigatória a escovação dental diária nos alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) Estadual, no sentido da promoção da saúde e da prevenção das doenças bucais.

Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a fornecer periodicamente os insumos necessários à sua realização, como escova dental, creme dental e fio dental.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 17 de dezembro de 1996

Lei nº 3.385 de 17 de dezembro de 1996