Lei nº 3.399 de 04 de abril de 1997

“Autoriza o Executivo Municipal a criar cartão meia-hora e quarto de hora para a Zona Azul.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar cartões de estacionamento da zona azul de paradas de meia-hora e quarto de hora.

Art. 2º – Os valores expressos em reais para os cartões a que alude o artigo anterior, deverão ser proporcionais aos preços praticados para os cartões de 01 (uma) e 02 (duas) horas.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 04 de abril de 1.997.

Lei nº 3.399 de 04 de abril de 1997