Lei nº 3.796 de 22 de outubro de 1999

”Dispõe sobre a cobrança de despesas de atendimento médico-hospitalar, nas Unidades de Saúde do Município, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresa prestadora de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito Municipal de Indaiatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° – Nos casos de atendimento emergencial em suas unidades de saúde, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo, com empresas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres, o Município cobrará das respectivas empresas as despesas decorrentes desse atendimento.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto nesta lei, equiparam-se às unidades municipais de saúde aquelas vinculadas ao Sistema Único de Saúde do Município.

Art. 2° – A cobrança abrangerá as despesas integrais relativas aos serviços médicos e hospitalares emergenciais prestados incluindo todas aquelas para as quais o segurado ou beneficiário tenha cobertura dos custos por parte das empresas referidas no artigo anterior especialmente as referentes a:

I – honorários médicos;

II – dispêndios hospitalares;

III – serviços de laboratórios;

IV – exames radiológicos e assemelhados;

V – medicamentos e insumos médico-hospitalares;

VI – diárias de internação;

VII – remoção de pacientes.

Parágrafo Único – As tabelas e valores relativos aos serviços prestados serão os mesmos aplicados pelas empresas para o cálculo de ressarcimento à rede hospitalar privada e ao pagamento de honorários médicos, segundo os parâmetros da AMB – Associação Médica Brasileira – inclusive quanto ao prazo de compensação pecuniária.

Art. 3° – Os serviços médicos e hospitalares emergenciais prestados na forma do artigo 2° serão discriminados e relacionados pela Unidade de Saúde do município, contendo a transcrição dos dados pessoais do paciente e sua assinatura, ou de responsável, em formulário próprio, a ser instituído em resolução conjunta dos Secretários Municipais de Saúde e de Finanças sob a denominação de Guia de Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares.

§ 1º – Ao fim de cada quinze dias, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças o conjunto de Guias do período, agrupadas por unidades de saúde e por empresa responsável pelo ressarcimento, para a cobrança.

§ 2º – Recebido o conjunto de guias, a Secretaria Municipal de Finanças expedirá documento de cobrança, a ser definido em ato do Secretário, para ressarcimento pelas empresas de total devido a cada mês.

§ 3° – Os créditos não pagos no prazo determinado serão inscritos em dívida ativa, cabendo à Procuradoria Jurídica proceder à cobrança  administrativa e judicial dos mesmos na forma da legislação aplicável.

Art. 4° – No regulamento desta lei, a ser editado no prazo de sessenta dias contados na data de sua publicação, o Prefeito Municipal definirá, na estrutura das Secretarias Municipais de Saúde e Finanças, os órgãos incumbidos das providências dispostas no artigo anterior.

Art. 5° – As receitas decorrentes da aplicação desta lei serão creditadas à Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a legislação vigente.

Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 22 de outubro de 1999

Lei nº 3.796 de 22 de outubro de 1999