Lei nº 3.801 de 22 de outubro de 1999

“Define o conceito de Pessoa Portadora de Deficiência, para fins de concessão de beneficio, prioridade e equiparação de oportunidades sociais, no âmbito do Município de Indaiatuba, conforme especifica.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito Municipal de Indaiatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica definida como Pessoa Portadora de Deficiência, para fins de concessão de benefícios legalmente previstos, o indivíduo que comprovadamente, em caráter permanente, apresente desvantagem de orientação, de dependência física, de mobilidade, para ocupação habitual, para interação social e para independência econômica.

Art. 2° – Para fins desta lei, considera-se:

I – Desvantagem na orientação: a limitação do indivíduo em orientar-se com relação ao meio-ambiente, abrangendo a recepção de sinais, sua assimilação e expressão de respostas, em virtude da diminuição ou ausência da visão, audição, tato, fala e assimilação dessas funções pela mente;

II – Desvantagem na independência física: a limitação do indivíduo no desempenho autônomo das atividades da vida diária como vestir-se, lavar-se, alimentar-se, além de outras tantas essenciais à sobrevivência condigna;

III – Desvantagem na mobilidade: a limitação do indivíduo em deslocar-se eficazmente no meio-ambiente sem o auxílio de outras pessoas ou de prótese ou órteses;

IV – Desvantagem na ocupação habitual a limitação do indivíduo na ocupação de seu tempo em atividades habituais, que lhe possibilitem desenvolvimento educacional, profissional, cultural e de lazer. Adequados a sua idade.

V- Desvantagem na interação social: a limitação do indivíduo para a participação e manutenção de relações sociais habituais, em virtude da deficiência de que é portador;

VI – Desvantagem na independência econômica: a limitação do indivíduo em virtude da deficiência de que é portador, para o exercício de atividade sócio-econômica regular, correspondente à sua formação profissional, que lhe possibilite o sustento próprio.

Art. 3° – No caso de dúvidas quanto ao enquadramento dos referidos conceitos legais às situações fáticas, bem como para dirimir quaisquer questionamentos sobre a aplicabilidade da presente lei fica instituído como órgão consultivo capacitado o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 4° – A legislação que tenha por escopo o deferimento de benefícios e equiparações de oportunidades sociais às pessoas portadoras de deficiências, fica subordinada aos critérios definidos pela presente lei.

Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 22 de outubro de 1999.

Lei nº 3.801 de 22 de outubro de 1999