Lei nº 3.802 de 22 de outubro de 1999

“Dispõe sobre o Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito Municipal de Indaiatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

Parágrafo Único – Constituem-se como objetivos da presente Lei:

I – Gerar condições de empregabilidade a jovens entre quinze e vinte e um anos;

II – Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assunção de postos de trabalhos no município;

III – Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.

Art. 2º – O Projeto Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a colaboração das entidades e associações educacionais, comunitárias, sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito municipal.

Art. 3° – Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades e associações mencionadas no artigo anterior, constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento do Projeto Jovem Trabalhador.

§ 1º – A Comissão Conjunta designará três Coordenadores seus, entre os membros.

§2º – A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão qualquer remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Jovem Trabalhador.

Art. 4º – São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta:

I – Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais;

II – Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;

III – Incentivar o debate sobre temas da atualidade relacionados com as modificações econômicas e tecnológicas e suas conseqüências sociais.

Art. 5° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 22 de outubro de 1999.

Lei nº 3.802 de 22 de outubro de 1999