Lei nº 3.931 de 26 de outubro de 2000

“Cria o Conselho Municipal de Controle do Tabagismo e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Controle do Tabagismo, para a promoção, aplicação e fiscalização dos objetivos desta lei.

Art. 2º – O Conselho Municipal de Controle do Tabagismo terá a seguinte composição:

I – um representante do Poder Executivo;

II – um representante do Poder Legislativo;

III – um representante do Poder Judiciário;

IV – um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

V – um representante da Secretaria Municipal da Educação;

VI – um representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente;

VII – um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VIII – um representante da Secretaria Municipal da Cultura;

IX – um representante das entidades sindicais de trabalhadores;

X – um representante das entidades sindicais de empregadores.

§ 1º – O Prefeito Municipal empossará os conselheiros e designará data, local, horário e o conselheiro que dirigirá os trabalhos da primeira reunião do Conselho, na qual os pares elegerão o Presidente, Vice­-Presidente e Secretário, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período uma única vez.

§ 2º – O mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos ao cargo por igual período uma única vez.

§ 3º – No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da posse de seus membros, o Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno observada a legislação vigente.

§ 4º – O cargo de membro do conselho não será remunerado em qualquer hipótese.

Art. 3º – As ações educacionais antitabagísticas deverão ser integradas aos programas de saúde pública municipal, especialmente a nível de atenção primária das unidades básicas de saúde.

Parágrafo único – As ações educacionais antitabagísticas deverão ser efetivadas em todos os setores da comunidade.

Art. 4º – O Município incluirá no seu calendário oficial de efemérides as datas de 31 de maio (Dia Mundial sem Tabaco) e 29 de agosto (Dia Nacional de Combate Fumo) nas quais serão desenvolvidas atividades correlatas às mesmas, visando alertar a população para os malefícios advindos com o vício do fumo.

Art. 5º – Para preservar a qualidade do ar que se respira nos ambientes fechados, a saúde dos não fumantes e dos próprios fumantes, esta lei determina que é proibido fumar cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais produtos do tabaco, em ambientes fechados de uso público, de qualquer espécie.

Parágrafo único – Neste artigo ficam incluídos quaisquer dependências escolares, bem como postos de distribuição e venda de combustível e de materiais de fácil combustão.

Art. 6º – Fica obrigatória a afixação de avisos indicativos desta determinação, em local visível, com os seguintes dizeres, além da inserção do número desta lei:

“É PROBIDO FUMAR NESTE LOCAL”

Parágrafo único – Os avisos deverão ter o tamanho mínimo de 50 cm x 30 cm, tendo como fundo a cor azul e letras na cor branca.

Art. 7º – VETADO.

Art. 7º – A – O Município não poderá firmar qualquer tipo de contrato, e/ou convênio, inclus1ve de propaganda com as empresas fabricantes e/ou distribuidoras de tabaco e seus derivados, ou que sejam associadas às mesmas. (Redação dada pela Lei nº 5.613 de 2009)

Parágrafo Único- VETADO.

Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica, também, às empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços e/ou próprios públicos. (Redação dada pela Lei nº 5.613 de 2009)

Art. 8º – VETADO.

Art. 8°-A – É vedada, no município de Indaiatuba, a fabricação e/ou armazenamento de qualquer tipo de derivado de tabaco. (Redação dada pela Lei nº 5.613 de 2009)

Art. 9º- Fica proibida, no município de Indaiatuba, a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais produtos derivados do tabaco, a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 10º – Aos infratores desta lei será aplicada multa a ser graduada por Decreto do Executivo, a qual não poderá exceder a 50 (cinquenta) UFIR’s na primeira infração, podendo ser dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se infratores os fumantes nos locais referidos no artigo 5º e seu parágrafo, bem como os responsáveis por esses locais que, tendo conhecimento da transgressão, não a coíba.

Art. 11º – O fiel cumprimento desta lei compete aos órgãos municipais de fiscalização.

Art. 12º – O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da mesma.

Art. 13º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda legislação anterior sobre tabagismo.

Art. 14º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 26 de outubro de 2000

Lei nº 3.931de 26 de outubro de 2000