Lei nº 5.613 de 30 de junho de 2009

“Acresce dois artigos e um parágrafo único à Lei 3.931  de 26 de Outubro de 2.000, que cria o Conselho Municipal de Controle do Tabagismo e dá outras providências”.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do  Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – A Lei nº 3.931, de 26 de Outubro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Controle das Ações do Tabagismo fica acrescida do Art. 7º -A, e um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 7º – A – O Município não poderá firmar qualquer tipo de contrato, e/ou convênio, inclusive de propaganda com as empresas fabricantes e/ou distribuidoras de tabaco e seus derivados, ou que sejam associadas às mesmas. (AC)

Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica, também, às empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços  e/ou próprios públicos”. (AC)

Art. 2º – A Lei n° 3.931, de 26 de Outubro de 2000, que cria  o Conselho Municipal de Controle das Ações do Tabagismo fica acrescida do Art. 8º – A, com a seguinte redação:

“Art. 8º – A – É vedada, no município de Indaiatuba, a fabricação e/ou armazenamento de qualquer tipo de derivado de tabaco”. (AC)

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em  contrário.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 30 de junho de 2009.

Lei nº 5.613 de 30 de junho de 2009