Lei nº 3.381 de 17 de dezembro de 1996

“Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.”

FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte lei:

Art.1º – Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo artigo 6º desta lei, tendo por objetivo econômico e social do próprio município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.

Art. 2º – O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de:

I – Diagnosticar as potencialidades do Município.

II – Definir prioridades e necessidades da população.

III – Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto sustentado da comunidade segundo suas potencialidades.

Art. 3º – Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento:

I – Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do Município;

II – Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias primas e mão-de-obra locais, e às que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;

III – Conjugação de crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto;

IV – Elaboração de orçamento anual para aplicação de recursos;

V – Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no município, que estimulem a redução das disparidades de renda;

VI – Prevenção do meio ambiente.

II DAS MODALIDADES

Art. 4º – O Fundo de Desenvolvimento Municipal praticará as seguintes modalidades de operações:

I – Financiamento de investimentos fixos necessários à execução dos projetos;

II – Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto;

III – Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S/A pelos beneficiários.

Parágrafo Único – O Fundo de Desenvolvimento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez por cento) dos avais por ele concedidos.

III – DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 5º – São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as micro-empresas e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, agro-industrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços.

Parágrafo Único- Considera-se para efeito de classificação quanto ao porte das. Empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S/A. em sua carteira de credito comercial e industrial.

IV- DOS RECURSOS E APLICAÇÕES

Art. 6º – Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal:

I – O percentual do orçamento anual objetivando cumprir o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal;

II – Os recursos de repasse de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento;

III – Doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais;

IV – Retornos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Art. 7º – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal serão aplicados em:

I – Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;

II – Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

III – Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas;

IV – Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo.

Parágrafo Único – Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificado, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.

Art. 8º – As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S/A

Art. 9º – O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos com os seus recursos.

V- DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS

Art. 10 – Os financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do objeto.

Parágrafo Único – Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite.

Art. 11 – Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes prazos máximos:

I – Investimento fixo, até 5 anos, incluído o período de carência de até 1 ano;

11 – Capital de giro associado, até 2 anos, incluído o período de carência de até um ano.

Art. 12 – Para a constituição de garantias de financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S/A.

Art. 13 – Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estarão jeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.

Art. 14 – A atualização monetária será feita com base na Taxa Referencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a substituí-la.

Art. 15 – As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão obedecer aos limites fixados pelo Governo Federal.

Art. 16 – Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos.

VI- DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17 – Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, com membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, que exercerá a administração do Fundo.

Art. 18 – Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:

I – Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal, a ser submetido à Câmara Municipal para aprovação;

II – Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;

III – Analisar e enquadrar os projetos no plano de Desenvolvimento Municipal;

IV – Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada;

V – Avaliar os resultados obtidos;

VI – Fiscalizar os projetos garantindo a correta utilização dos recursos;

VII – Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S/A;

VIII – Autorizar ao Bando do Brasil S/A, até o limite de estabelecer, a conceder financiamentos;

IX – Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A;

X – Elaborar seu Regimento Interno;

XI – Aprovar os balancetes mensais e os balancetes anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos.

Art. 19 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes:

I – Um representante da Prefeitura;

II – Dois representantes de Associações Patronais;

III – Um representante de empregados;

IV – Um representante de Cooperativas;

V – Um representante de Sindicatos;

VI- Um representante do Banco do Brasil S/A.

§ 1º – A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

§ 2° – Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, será chamado ao exercício da Presidência do Conselho o Vice-prefeito.

§ 3º – O Banco do Brasil S/ A será representado pelo Gerente, ou seu substituto, da Agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal

§ 4° – Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de dez dias.

§ 5º – O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de dois anos, permanecendo no cargo até a posse do novo representante.

§ 6° – O Conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros.

§ 7º – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, 2/3 membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.

§ 8º – Os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Art. 20 – Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal:

I – Dirigir as Sessões Plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;

Il – Convocar as sessões extraordinárias do Conselho;

III – Fixar a pauta dos trabalhos;

IV – Submeter à apreciação dos Conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do Conselho;

V – Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão;

VI – Emitir voto de qualidade, se necessário;

VII – Proclamar o resultado das votações;

VIII – Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas;

IX – Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal;

X – Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele;

XI – Assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.

VII- DO AGENTE FINANCEIRO

Art. 21 – Cabe ao Banco do Brasil S/A a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como:

I – Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro;

II – Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos;

III – Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir ou não os créditos;

IV – Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos;

V – Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;

VI – Exercer outras atividades inerentes à função de Agente Financeiro do fundo;

VII – Propor ao Conselho de Desenvolvimento Municipal critérios para a destinação dos recursos;

VIII – Submeter ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, para autorização do financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18.

Art. 22 – O Banco do Brasil S/ A. fará jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.

§1º – A remuneração citada no caput deste artigo será paga mensalmente;

§2º – Como parte da remuneração, o banco fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa referencial (TR) ou outro índice que legalmente venha a substituí-la.

VIII – DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 23 – O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A, para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais.

Parágrafo Único – O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Art. 24 – O Banco do Brasil S/A colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo.

Art. 25 – O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do fundo, cessando todas as suas atividades.

Art. 26 – Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive com o Banco do Brasil S/A, que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.

Art. 27 – O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil

S/A terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregara de fixar critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores.

X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta lei.

Art. 29 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Art. 30 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 17 de dezembro de 1996

Lei nº 3.381 de 17 de dezembro de 1996