Lei nº 5.591 de 17 de junho de 2009

“Condiciona a concessão de Alvará de atividades de uso público ou privado às adaptações a pessoas com deficiência, e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° – A concessão do Alvará de Funcionamento a projeto para qualquer tipo de atividade de uso público ou privado fica condicionada às adaptações externas e internas de uso às pessoas com deficiência, em percentual mínimo de 60%.

Parágrafo único – O órgão municipal competente fica obrigado a exigir nos respectivos projetos aludidos neste artigo as diretrizes das Normas Técnicas da ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e recomendações do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência, para exame e emitir parecer em cumprimento desta lei.

Art. 2° – As adaptações às pessoas com deficiência obedecerão às legislações especificas.

Parágrafo único – O seu cumprimento não dispensa as demais obrigações exigidas pelo Poder Público.

Art. 3° – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4° – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 17 de junho de 2009

Lei nº 5.591 de 17 de junho de 2009