Lei nº 5.751 de 10 de maio de 2010

“Dispõe sobre o acesso de animais guias em recintos públicos e privados, e dá outras providências.”

ANTONIO CARLOS PINHEIRO, Prefeito exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° – Fica assegurado o acesso irrestrito, em recinto público ou privado, a qualquer Pessoa com Deficiência que necessite do auxílio ou guia de animal para sua locomoção.

Parágrafo único – É de responsabilidade do administrador do recinto, proporcionar condições de acessibilidade dos animais guias e ao seu proprietário.

Art. 2º – Os animais guias deverão estar vacinados, acompanhados de atestado de treinamento emitido por entidade reconhecida, além de coleira identificadora contendo, além dos seus, os dados os proprietários.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, através de órgão competente, a credenciar e autorizar pessoas físicas e escolas de adestramento de animais guias, destinados a Pessoas com Deficiência Visual.

Art. 4º – As entidades ou pessoas físicas, especializadas no adestramento de animais guias de Pessoas com Deficiência Visual, obrigam­se a fornecer documento habilitando o animal e seu usuário.

§ 1º – O signatário do documento de habilitação será responsável pelos danos oriundos do uso previsto nesta lei.

§ 2º – O termo de responsabilidade deverá constar dos documentos de habilitação mencionada neste artigo.

Art. 5º – O documento de habilitação do animal guia de Pessoa com Deficiência Visual deverá obedecer à modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º – Será considerado violador dos direitos humanos aquele que impedir o acesso da Pessoa com Deficiência Visual com seu animal guia, nos locais previstas no artigo 1º desta lei.

Art. 7º – Os estabelecimentos comerciais, industriais, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos que não cumprirem as disposições desta lei estarão sujeitos às seguintes sanções:

I – advertência para que seja sanada a infração no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do comunicado, informado ao infrator o valor da multa a ser aplicada no caso de reincidência;

II – multa, no valor de 100 (cem) UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no caso de impedir o acesso e a permanência da Pessoa com Deficiência Visual, treinador e acompanhante do animal guia em local público ou privado;

III – interdição, em caso de reincidência da discriminação, acumulada com a pena de multa.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 10 de maio de 2010.

Lei nº 5.751 de 10 de maio de 2010