Lei nº 5.806 de 25 de outubro de 2010

“Dispõe sobre placa indicativa de obra pública.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito em exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- As placas indicativas de obra pública realizada com verbas municipais ou de Convênio entre o Município e outros entes públicos deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões:

a) Largura de 06 (seis) metros;

b) Altura de 02 (dois) metros.

Art. 2º – As placas a que alude o artigo anterior deverão conter:

I – denominação da obra;

II – logotipo dos entes públicos que a custeiam;

III – indicação do valor total do custo da obra, discriminando a contrapartida de cada ente público que a custeia;

IV – prazo de execução da obra especificando o mês e ano do início e término;

V – indicação do telefone e sítio eletrônico para consulta ou denúncia sobre a obra acessível aos cidadãos;

VI – o nome da empresa responsável pela obra;

VIl – estimativa de pessoas beneficiadas diretamente pela obra

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 25 de outubro de 2010

Lei nº 5.806 de 25 de outubro de 2010