Lei nº 5.807 de 25 de outubro de 2010

“Obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal a aprovação de loteamentos no Município e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito em exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Indaiatuba obrigada a comunicar a Câmara Municipal a aprovação de loteamentos no Município.

Parágrafo Único – A comunicação deverá ser feita imediatamente a aprovação do projeto de loteamento, enviando-se cópia do termo de aprovação e memorial descritivo simplificado, onde conste a medida da área total, o número de lotes e a localização das áreas de uso comum do povo e de sistema de lazer.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 25 de outubro de 2010.

Lei nº 5.807 de 25 de outubro de 2010