Lei nº 5.815 de 24 de novembro de 2010

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com câmeras de segurança os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet, as “Lan Houses” no âmbito do Município de Indaiatuba.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Todos os estabelecimentos voltados à Internet, as “Lan Houses”, em funcionamento no Município de Indaiatuba, e os que venham a funcionar, deverão adotar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores.

§ 1º – Entende-se por “Lan House” todo estabelecimento que gerencia e explora a atividade e locação de computadores para a navegação na Internet e em jogos de rede.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se igualmente a outros estabelecimentos que possuem pelo menos um (01) computador para a exploração e locação de serviços de Internet.

Art. 2º – Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo os seguintes dados:

I – o tipo e o número do documento de identidade apresentado;

III – o endereço e o telefone;

III – o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização;

IV – o protocolo de Internet.

Parágrafo único – os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.

Art. 4º – Os estabelecimentos de que trata o artigo 1° desta lei instalarão as câmeras no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da regulamentação desta Lei.

Art. 5º – Cada constatação de descumprimento do que dispõe o artigo 1º desta lei, ou ao não cumprimento das intimações da autoridade, sujeitará o estabelecimento infrator a pena de:

I – Na primeira constatação, pena de advertência escrita, conjunta com intimação para que o estabelecimento infrator faça a integral adequação ao quanto determina esta lei, no prazo improrrogável de dez (10) dias.

II – Na reincidência, pena de multa equivalente a 500 UFESP (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em conjunto com intimação para que o estabelecimento faça a integral adequação ao quanto determina esta lei, no prazo improrrogável de dez (10) dias.

III – Na não regularização no prazo da intimação da reincidência, pena de multa diária correspondente a:

a- 10 UFESP (dez Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia de atraso no cumprimento da intimação prevista no inciso I, incidindo até a data da conclusão da regularização.

b- 10 UFESP (dez Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia de atraso no cumprimento da intimação prevista no inciso II, incidindo até a data da conclusão da regularização.

Parágrafo único – Ocorrendo descumprimento às intimações do Poder Público por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o município poderá adotar medidas para suspender as atividades do estabelecimento infrator, até que este faça a integral adequação ao que determina esta lei.

Art. 6º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que se faça necessário, prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, devendo comunicar todos os estabelecimentos abrangidos por esta lei.

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 24 de novembro de 2010

Lei nº 5.815 de 24 de novembro de 2010