Lei nº 5.861 de 25 de março de 2011

“Dispõe sobre a publicidade referente aos atos dos conselhos deliberativos municipais.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Indaiatuba obrigada a disponibilizar em seu sitio na internet, espaço reservado aos conselhos municipais de caráter deliberativo, para publicidade dos seguintes dados:

I – nomes dos conselheiros e dos respectivos suplentes, bem como o seguimento e entidade que representam;

II – endereço de correio eletrônico dos membros e suplentes do conselho;

III – estrutura do conselho;

IV – regimento interno;

V – agenda;

VI – pautas, atas, relatórios e resoluções.

§ 1º – Poderão ser acrescentadas outras informações que julgadas convenientes, propostas pelos membros de cada conselho.

§ 2º – A Secretaria de cada conselho comunicará à Prefeitura as informações disponíveis atualizadas.

Art. 2º – É obrigatória a publicação dos dados atualizados dos incisos I a VI do artigo 1 desta lei, sempre que ocorrer alteração dos mesmos, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da reunião que deliberou sobre as alterações dos referidos incisos.

Art. 3º – O Executivo indicará o setor competente para as providências cabíveis, para a publicação do que alude o artigo 1 desta lei, e a regulamentará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 25 de março de 2011.

Lei nº 5.861 de 25 de março de 2011