Lei nº 5.870 28 de abril de 2011

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares municipais públicos e privados do município disponibilizarem a Carteira Escolar Inclusiva CEI e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, ficam obrigados a disponibilizar em cada sala de aula, tantas “Carteiras Escolares Inclusivas – CEI” quantos sejam os alunos conceituados como pessoas com deficiência.

§ 1º – A instalação em sala de aula do mobiliário “Carteira Escolar Inclusiva – CEI” favorecerá, sempre, a acessibilidade do aluno conceituado como pessoa com deficiência.

§ 2º – A “Carteira Escolar Inclusiva – CEI” deverá ter aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e atender rigorosamente às normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e, no que for o pertinente, pelo que mais for definido pelos profissionais técnicos das áreas.

Art. 2º – O prazo para cumprimento de que trata o artigo 1º é de 08 (oito) meses, contados a partir da regulamentação desta lei.

Art. 3º – Ficará o estabelecimento de ensino infrator sujeito a pena de:

I – Na primeira constatação, pena de advertência escrita, conjunta com notificação para que o estabelecimento de ensino infrator faça a integral adequação ao quanto determina esta lei, no prazo improrrogável de dez (10) dias;

II – na reincidência, pena de multa equivalente a 2.000 UFESP (duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em conjunto com intimação para que o estabelecimento faça a integral adequação ao quanto determina esta lei, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

III – o estabelecimento que deixar de cumprir a notificação prevista nos incisos, I e II, deste artigo, ficará sujeito a multa diária de:

a – 20 UFESP (vinte Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia de atraso no cumprimento da Intimação prevista no inciso I, incidindo até a data da conclusão da regularização.

b – 40 UFESP (quarenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia de atraso no cumprimento da Intimação prevista no inciso II, incidindo até a data da conclusão da regularização.

Parágrafo Único – Ocorrendo descumprimento das notificações do Poder Público por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o município poderá adotar medidas para suspender as atividades do estabelecimento de ensino, até que este faça a integral adequação ao quanto determina esta lei.

Art. 4º – O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no que se faça necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação e, após, comunicará todos os estabelecimentos de ensino elencados no artigo publicação.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 28 de abril de 2011.

Lei nº 5.870 28 de abril de 2011