Lei nº 5.890 de 30 de maio de 2011

“Dispõe sobre a afixação de placas identificativas de imóveis públicos utilizados por terceiros.”

ANTONIO CARLOS PINHEIRO, Prefeito em exercício do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade por parte das pessoas físicas e jurídicas que ocupam imóvel público de propriedade do Município de Indaiatuba através de concessão, cessão ou permissão de uso, a identificação pública desses imóveis, nos seguintes termos:

I – as pessoas físicas ou jurídicas que ocupam imóvel de propriedade do Município através de concessão, cessão ou permissão de uso, deverão afixar placa identificativa, publicizando que o imóvel pertence ao Município, e que foi cedido ou permitido o uso, devendo conter ainda as seguintes informações:

a) o número da lei ou decreto que autorizou a concessão, cessão ou permissão, e a respectiva data de sua publicação;

b) não havendo lei ou decreto autorizativo, nas hipóteses em que esses instrumentos legais não são exigidos, a placa deverá conter a informação de que há termo de permissão e/ou autorização, bem como a data de assinatura do mesmo;

c) as placas indicativas deverão ser confeccionadas em material plástico ou metálico, e ter no mínimo 50 em de largura por 30 em de altura, fundo branco, Brasão do Município, com os seguintes dizeres, que deverão ser completados em cada caso: Este imóvel pertence ao Município de Indaiatuba e seu uso foi cedido à (Entidade…..), pelo prazo de ( … ) anos/meses, conforme autorizado pela …. (Lei/Decreto Municipal) nº( … ) de(…../…../…..) e respectivo termo de concessão assinado em ( … ). Conforme o Anexo I;

d) a placa não deverá conter nenhuma outra logomarca;

e) as placas deverão ser fixadas na frente do imóvel próximo a porta principal ou de entrada;

f) nas concessões ou permissões de uso de espaços internos, tais como ginásios ou quadras de esporte, a placa deverá ser fixada em local visível ao público.

Art. 2º – As despesas de confecção das placas serão suportadas pela entidade ou pessoa beneficiária da concessão, cessão ou permissão de uso ou, quando a beneficiária não dispuser de recursos, o Executivo fornecerá a placa.

Art. 3º – Os beneficiários terão o prazo de 30 dias para se adequarem aos ditames desta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 30 de maio de 2011.

Lei nº 5.890 de 30 de maio de 2011