Lei nº 3.633 de 07 de janeiro de 1999

“Dispõe sobre sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Todo e qualquer sistema de abastecimento de água no Município, seja público ou privado, individual ou coletivo está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 2º – Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Art. 3º – Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes principias gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:

l – a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente;

II – todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água;

III – toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica;

IV – deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; e

V – a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.

Art. 4º – Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário no Município, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 5º – Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou  coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Art. 6º – A utilização em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários, ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitida conforme normas técnicas.

Art. 7º – Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no município, estará sujeito à fiscalização.

Art. 8º – Os projetos de implantação, construção, ampliação, reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Art. 9º – Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Art. 10 – As instalações destinadas ao manuseio de resíduos, com vistas à sua reciclagem, deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 11 – As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposição final de resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.

Art. 12 – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação da presente lei, inclusive penalidades e multas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da mesma.

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 07 de janeiro de 1999

Lei nº3.633 de 07 de janeiro de 1999