Lei nº 3.397 de 20 de março de 1997

“Dispõe sobre a permissão da visitação pública nas cozinhas e salas de manipulação dos comércios de gêneros alimentícios.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ. Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, ou similares, obrigados a permitir a visitação pública em sua cozinha e/ou sala de manipulação de alimentos.

Art. 2º – Ficam os proprietários dos estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1°, obrigados a fornecer vestuário adequado, como avental branco e gorro branco, para que a visitação pública seja efetuada.

Art. 3º – Os proprietários dos estabelecimentos comerciais, a que se refere esta lei, deverão afixar em suas dependências, em local público, visível e legível um painel impresso com os dizeres “VISITE NOSSA COZINHA”, conforme anexo que fica fazendo parte integrante e inseparável desta lei.

Art. 4º – Aplicam-se aos estabelecimentos infratores as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa correspondente a 100 UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência);

III – interdição do estabelecimento infrator.

Parágrafo Único – O escalonamento previsto neste artigo deve ser necessariamente obedecido.

Art. 5º – Competirá ao Departamento de Vigilância Sanitária, fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 17 de março de 1997.

Lei nº3.397 de 20 de março de 1997