Lei n° 6.177 de 13 de setembro de 2013

“Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba e dá outras providências.”

LUIZ CARLOS CHIAPARINE, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 51, §7°, da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – Fica assegurada nos estacionamentos privados de estabelecimentos comerciais, a reserva de vagas, para veículos dirigidos ou ocupados por idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, nas mesmas proporções determinadas pelas Resoluções 303 e 304 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), para vagas de estacionamento público.

Parágrafo Único – As vagas reservadas na conformidade desta lei deverão possuir a mesma sinalização determinada pelas resoluções do caput deste artigo.

Art. 2° – Para os efeitos desta lei, consideram-se idosos as pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 3° – Em caso de descumprimento às disposições desta lei e de seu decreto regulamentar, os estabelecimentos comerciais, ficarão sujeitas à aplicação das seguintes penalidades:

I — notificação para que o infrator sane a irregularidade no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa;

II — não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, multa de 100 (cem) UFESP’s por dia.

Art. 4° – Os estabelecimentos comerciais deverão adequar seus estabelecimentos e os novos projetos de construção às disposições desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua regulamentação.

Art. 5° – Fica o Executivo Municipal autorizado, para a consecução do disposto nesta lei, a celebrar convênio com os estabelecimentos comerciais para permitir a atuação dos agentes municipais de trânsito.

Art. 6° – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 13 de setembro de 2013.

Lei nº6.177 de 13 de setembro de 2013