Lei n° 6.251 de 24 de fevereiro de 2014

“Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.”

LUIZ ALBERTO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 51, §7°, da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as seguintes condições:

I — permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística;

II — gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu;

III — não impedir a livre fluência do trânsito;

IV — respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;

V — não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;

VI — não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo, conforme o caso;

VII — obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela legislação vigente;

VIII — estar concluídas até às 22h (vinte e duas horas);

IX — não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;

X — sejam os artistas cadastrados na Secretaria Municipal da Cultura;

XI — sejam os artistas maiores de 18 anos de idade;

Parágrafo Único — Os artistas a que alude o caput deste artigo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Cultura, que expedirá o necessário documento de autorização renovado anualmente.

Art. 2° — Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras.

Art. 3° Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria.

Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 5° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 24 de fevereiro de 2014

Lei n°6.251 de 24 de fevereiro de 2014