Lei nº 2.991 de 04 de junho de 1993

“Dispõe sobre emplacamento de veículos automotores das empresas concessionários de serviços públicos que prestem serviços no município de Indaiatuba”

LUIZ ALBERTO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal manteve, e ele promulga, nos termos do artigo 51, parágrafo 7º da L.O.M.I., a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a determinar que as frotas de veículos automotores das empresas concessionárias de serviços públicos municipal, emplaquem seus veículos no órgão estadual sediado no município de Indaiatuba, enquanto perdurar a concessão ou contrato.

§ 1º – Somente deverão ser emplacados os veículos que efetivamente serão utilizados no município para a consecução da concessão ou contrato.

§ 2º – Aplica-se esta lei à concessionária de serviço público, ou a contratada, que tenha por prazo da concessão, ou do serviço, no mínimo de um ano.

Art. 2º – As condições impostas no artigo 1º deverão constar em todos os editais para realização de Processo Licitatório concernente às obras e serviços em que serão utilizados veículos automotores.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 04 de junho de 1993.

Lei nº2.991 de 04 de junho de 1993