Lei nº 5.939 de 07 de novembro de 2011

“Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar habitações populares públicas e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Os novos projetos de construção de habitações populares com recursos oriundos de programas de habitação de origem municipal deverão possuir em seus sistemas de instalações hidráulicas equipamentos de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar, dimensionados para cobrir, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água.

Art. 2º – A aplicação desta Lei se realizará , em cada caso, de acordo com a melhor tecnologia disponível. Para tanto, os equipamentos de aquecimento de água por meio de aproveitamento de energia solar instalados deverão possuir sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 07 de novembro de 2011.

Lei nº 5.939 de 07 de novembro de 2011