Lei nº 5.951 de 23 de novembro de 2011

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de consumo de gás individual em instalações prediais que utilizem serviço de gás canalizado.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Esta lei torna obrigatória à instalação de medidor de consumo de gás individual para unidade privativa ou autônoma sujeito a,
ou detentora de matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, na forma da Lei Federal n2 6015/1973, constituídas em condomínios verticais.

Parágrafo único – Entende-se, para os efeitos desta Lei, como unidade privativa ou autônoma, ou parcela desta, identificada como
unidade residencial, comercial ou de prestação de serviços.

Art. 2º – Nos condomínios horizontais, residenciais e comerciais, toda unidade privativa deve ter o seu medidor de gás individual, inclusive nas áreas comuns e de lazer.

Art. 3º – Os condomínios horizontais, residenciais e comerciais, deverão instalar um medidor de gás geral, para aferir o consumo total do condomínio e, na entrada do ramal de cada bloco, se assim existirem.

Art. 4º – A cobrança será de forma individualizada, contendo obrigatoriamente os seguintes itens:

I – consumo em metros cúbicos, com precisão de milésimos, da unidade correspondente;

II – valor devido, sendo mencionados o total e o unitário;

III – consumo do bloco correspondente se houver;

IV – consumo;

V – consumo total do condomínio;

VI – leitura atual e anterior;

VII – data da leitura e período de consumo.

Parágrafo único – A cobrança dos valores referentes ao consumo realizar-se-á pelo condomínio ou diretamente pela fornecedora de gás.

Art. 5º – Fica proibida a emissão de alvará de construção dos edifícios, cuja instalação de medidor de consumo de gás individual por
unidade privativa não esteja prevista no projeto.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos edifícios, cujos alvarás de construção ou aprovação tenham sido obtidos antes da data de publicação desta lei e que tenham o “Habite-se” emitido antes de 2 (dois) anos da publicação desta lei.

Art. 6º – Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a adequação nos condomínios horizontais, residenciais e comerciais, já existentes , exceto aqueles em que os custos elevados e/ou questões técnicas, impossibilitem a aplicação dos dispostos desta lei.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 23 de novembro de 2011.

Lei nº 5.951 de 23 de novembro de 2011