Lei nº 5.972 de 14 de dezembro de 2011

“Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções.”

REINALDO NOGUEIRA LOPEZ CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Somente serão concedidos, mediante celebração de convênios, na forma do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666-93 e nos termos estabelecidos pela presente Lei, auxílios ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais, desportivas, que fizerem prova:

I – de existência legal;

II – que não visam lucro, e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;

III – VETADO

IV – VETADO

V – que possuam Conselho Fiscal ou órgão equivalente;

VI – de balanço e relatório do último exercício publicados em jornal de circulação no município de Indaiatuba ou jornal de circulação nacional ou imprensa oficial de qualquer nível;

VII – comprovação de regularidade previdenciária;

VIII – comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IX – Comprovação de regularidade com a Fazenda Pública Municipal;

X – Certidão Negativa do INSS

XI – Certidão de regularidade junto à Justiça Trabalhista.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei:

I – auxílio: a transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da dotação destinada por lei;

II – subvenção: a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.

§ 1º – As entidades beneficiadas com recursos repassados pelo poder público, deverão declarar, sob as penas da lei, que não serão utilizados os respectivos valores para remunerar funcionários ou prestadores de serviços que tenham parentesco até o 3º grau, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, com os respectivos diretores da entidade. (parágrafo inserido pela Lei nº6.003 de 17 de abril de 2012)

§ 2º – Se constatado o uso de recursos do órgão repassador com infringência do disposto no parágrafo anterior, a entidade ficará impedida de receber novos recursos até que haja a respectiva restituição aos cofres públicos, independentemente da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal de quem der causa. (parágrafo inserido pela Lei nº6.003 de 17 de abril de 2012)

Art. 3º As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções deverão prestar contas ao Município, até 30 (trinta) dias após a execução do convênio, devendo apresentar a seguinte documentação:

I – declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava, e que foram efetuados os devidos registros contábeis;

II – declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do benefício recebido;

III – relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;

IV – na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado.

V – Entregar documentos fiscais originais, ou mediante processo de cópia definitivo e apresentação dos originais para autenticação por servidor do órgão.

§ 1º No caso da hipótese prevista no inciso IV deste artigo, deverá a entidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher o saldo aos cofres da municipalidade.

§ 2º O dispositivo estabelecido no parágrafo anterior, na hipótese de plano de trabalho mensal, deverá ser informado na prestação de contas do mês em execução, podendo o saldo existente ser transferido para o mês subsequente, e persistindo ao final do Convênio obrigatoriamente recolhido aos cofres municipais.

Art. 4º A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins de auditoria interna ou externa.

§ 1º A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.

§ 2º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do § 1º, aos servidores do Município, credenciados para tal, para exame, in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará, anualmente, ao Legislativo, projeto de lei relacionando as entidades beneficiadas, na forma desta Lei, constituindo o Plano de Auxílios e Subvenções para o ano seguinte.

Art. 6º As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, dentro do prazo fixado nesta Lei ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do Município, bem como deverão ressarcir o Município dos auxílios ou subvenções recebidos.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 14 de dezembro de 2011.

Lei nº5.972 de 14 de dezembro de 2011