Lei nº 6.001 de 10 de abril de 2012

“Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência, nos veículos de Transporte Coletivo Público de Passageiros.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º – Na consecução do disposto no inciso I do artigo 195 da LOMI (Lei Orgânica do Município de Indaiatuba), todos os veículos empregados nas linhas de transporte coletivo de passageiros, no Município de Indaiatuba, deverão ter os 4 (quatro) primeiros lugares com assento, da sua parte dianteira, reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência.

Parágrafo Único – A fiscalização para garantir que os assentos sejam ocupados prioritariamente pelos passageiros nas situações acima estabelecidas será obrigatória para as empresas permissionárias ou concessionários dos serviços públicos de transporte coletivo

Art.2º – Tais lugares serão marcados com placa indicativa com os seguintes dizeres:

“Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando bebes ou crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência. Ausentes pessoas nessas condições, o uso é livre.”

Art. 3º – As adaptações à pessoas com deficiência obedecerão às legislações específicas.

Art. 4º – O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará multa diária de 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a sua regularização.

Art. 5º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (dias) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 10 de abril de 2012.

Lei nº 6.001 de 10 de abril de 2012