Lei nº 6.011 de 11 de maio de 2012

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos urbanos no âmbito do Município e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPEZ CRUZ,Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER,que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibida a utilização de aparelhos sonoros no modo “auto-falante” dentro do transporte coletivo urbano no âmbito do Município.

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os usuários que agirem em desacordo com esta legislação.

Art. 2º – O infrator desta Lei sujeitar-se-á:

I – advertência verbal;

II – desembarque compulsório;

III – e multa de 4 Ufesps, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º – Nos casos de infratores menores de idade a multa será encaminhada aos pais ou responsáveis.

Art. 4º – O concessionário do transporte coletivo urbano fica obrigado a fixar em todos os ônibus do sistema de transporte coletivo, em tamanho visível, avisos a respeito desta proibição.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, a partir de sua publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 11 de maio de 2012.

Lei nº6.011 de 11 de maio de 2012