Lei nº6.035 de 25 de julho de 2012

“Define critérios para a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.”

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.

§ 1º – A denominação e a alteração da denominação de vias logradouros e próprios municipais requer a indicação ou análise da Fundação Pró- Memória de Indaiatuba, conforme disposto na alínea “c” do inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.081 de 20 de dezembro de 1993.

§ 2º – Qualquer cidadão pode indicar nome, por petição devidamente fundamentada, para denominação de vias, logradouros e próprios municipais, a Câmara Municipal, que encaminhará para análise da Fundação Pró-Memória, que deliberará no prazo de 15 dias.

§ 2º – Qualquer cidadão pode indicar nome, por petição devidamente fundamentada, para denominação de vias, logradouros e próprios municipais, a Câmara Municipal, que encaminhará para análise da Fundação Pró-Memória, que deliberará no prazo de 15 dias. (NR) (parágrafo modificado pela Lei nº6.074 de 05 de dezembro de 2012)

Art. 2º- É vedada a denominação de via, logradouro público com nome de pessoa viva.

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 3º – É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades, reconhecidas por terem prestado serviços meritórios ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.

Parágrafo único – Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando vias e logradouros municipais, personalidades sejam reconhecidas por reputação ilibada e idoneidade moral.

Art. 4º – É vedada a denominação de vias e logradouros públicos com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

§ 1º – Endente-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.

§ 2º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica quando a denominação da via ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das hipóteses autorizativas da alteração de denominação elencadas nos incisos do art. 6º desta lei.

Art. 5º – Quando da aprovação de novos loteamentos pela Municipalidade, se houver prolongamento de vias já existentes, e denominadas, os novos trechos receberão a mesma denominação.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 6º – É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos,

salvo nos seguintes casos:

I – constituam denominações homônimas;

II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;

III – quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno;

IV – quando se tratar de nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

§ 1º – As denominações serão consideradas homônimas, ainda que o conjunto constituído pela tipologia dos logradouros e seus nomes sejam diferentes.

§ 2º – Nos casos previsto no inciso III, é indispensável a expressa anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados.

§ 3º – Para a nova denominação de logradouros atingidos pela questão de homonímia deverão ser consultados os moradores ou domiciliados dos mesmos, devidamente identificados.

Art. 7º – Observadas as condições do art. 6º desta lei, a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a densidade de edificações, em particular, não residenciais.

CAPÍTULO IV

DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE DENIMONAÇÃO DE PRÓPRIOS, UNIDADES MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE

Art. 8º – Os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominadas com nomes de personalidades, nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:

I – que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear;

II – que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;

III – que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado serviços meritórios ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.

IV – que o homenageado seja reconhecido por reputação ilibada e idoneidade moral. Parágrafo único – Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.

Art. 9º – A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados no artigo anterior:

I – homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;

II – homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.

Art. 10 – É vedada a alteração de denominação de próprios e obras de arte municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

§ 1º – É vedada a denominação de próprios e obras de arte municipais com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.

§ 2º – Entende-se entre as denominações consagradas tradicionalmente aquelas relacionadas a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBRAS DE ARTE E IMÓVEIS EDIFICADOS

Art. 11 – As placas denominativas das vias e logradouros públicos conterão, além dos dizeres normais, o Logradouro, o Código de Endereçamento Postal (CEP) e quando couber, a profissão ou atividade do homenageado.

Parágrafo único – As modificações a que se refere este artigo somente se farão à medida que ocorrerem mudanças dos atuais nomes das vias públicas ou quando ocorrerem simples trocas de placa.

Art. 12 – De todo ato público que determinar mudança de denominação de via ou logradouro publico será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição territorial em que a via pública estiver localizada.

§ 1º – Pela mesma forma estabelecida no “caput” deste artigo, se procederá, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, quanto a toda alteração de numeração de prédio.

§ 2º – A comunicação de que trata este artigo será expedida pela repartição municipal competente, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do ato público que determinar a mudança ou a alteração.

DO CONTROLE DE CADASTRO

Art. 13 – O controle do cadastro de denominação de praças e logradouros públicos será realizado pelo Executivo Municipal, através do seu departamento competente.

Art. 14 – O Executivo Municipal deverá informar a Fundação Pró-Memória e a Câmara Municipal de Indaiatuba as novas denominações e as praças e logradouros públicos que ainda não foram denominados.

Parágrafo Único – Qualquer alteração deverá ser imediatamente comunicada pelo Executivo Municipal à Fundação Pró-Memória e à Câmara Municipal para as atualizações do cadastro mencionado no artigo 12 desta lei.

Art. 15 – Fica o Executivo obrigado a enviar à Fundação Pró-Memória e à Câmara Municipal todos os mapas de loteamentos para o devido acompanhamento das denominações existentes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 17 – Fica revogada a Lei nº 4.011 de 4 de maio de 2001, repristinados os efeitos da alínea “c” do inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.081 de 20 de dezembro de 1.993.

Art. 18 – Ficam revogadas as Leis nº 1.947 de 11 de fevereiro de 1.983, nº 3.632 de 7 de janeiro de 1999 e nº 4.094 de 27 de novembro de 2001.

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 25 de julho de 2012.

L ei nº6.035 de 25 de julho de 2012