Lei nº6.156 de 12 de agosto de 2013

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e da outras providências”.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1°- Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros obrigados a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes.

Parágrafo único Esta lei não se aplica as agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros que possuem elevador ou escada rolante.

Art. 2° – As agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem as suas disposições.

Parágrafo único As novas agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros somente poderão se instalar na cidade se atenderem aos requisitos desta Lei.
Art. 3° – A não observância do disposto na presente lei sujeitará as agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a multa de 500 ( quinhentos) UFESPs por dia, calculado a partir da data de notificação do estabelecimento.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 12 de agosto de 2013.

Lei nº6.156 de 12 de agosto de 2013