artistaderua

O Projeto de Lei nº110/2013 propõe a regulamentação da apresentação de artistas de rua em Indaiatuba.

O Vereador Linho entende que a arte livremente apresentada nas ruas e parques da cidade é manifestação cultural e como tal deve ser preservada e estimulada.

A apresentação dos artistas de rua, mediante inclusive a passagem de chapéu, é uma prática antiga que enche de alegria, sons e imagens a cidade. O município se aquece e se embeleza com a prática artística. Cria-se, através da arte nas ruas e parques, relações mais fraternas, afetivas, emotivas e solidárias entre os cidadãos. Além disso, democratiza-se o acesso à arte, disponibilizando-a gratuitamente aos transeuntes.

Segundo o Projeto as apresentações deverão observar algumas condições que visam preservar o livre transito de carros e pedestres e acesso a bens público e privados, e também a gratuidade da apresentação, sendo permitida a doação espontânea e a coleta através da “passagem de chapéu”. Os artistas também deverão observar pela integridade de áreas verdes e demais bens públicos e privados, respeitar os níveis máximos de ruídos e não ultrapassar o horário das 22 horas. As apresentações também não podem ser caracterizadas como marketing da  iniciativa privada, salvo em caso de projetos apoiados por lei municipal, estadual e federal de incentivo à cultura.

A Constituição Federal no art. 5º, inciso IX, diz que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independe de censura ou licença. Assim sendo o Projeto visa proteger os artistas de rua, garantindo sua livre expressão no espaço público, respeitada a livre circulação e integridade de logradouros e áreas verdes.

Confira abaixo o Projeto de Lei 110/2013

Projeto de Lei nº110/2013