Discurso do Vereador Linho proferido na tribuna do Plenário Joab José Puccinelli durante a Palavra Livre da 15ª Sessão da Câmara Municipal de Indaiatuba, realizada em 23 de Maio de 2016:

Senhor Presidente; Nobres Vereadores que aqui permanecem; companheiros da Imprensa; as companheiras sempre aqui presentes, com sua simpatia, fazendo um trabalho fundamental no Movimento Voto Consciente; companheiros e companheiras que aqui permanecem; companheiros do Partido dos Trabalhadores, o nosso PT; Antonio Jorge Trinca, companheiro desta Casa por quatro anos; Hamilton, ex-superindente da FIEC, professor daquela casa, ex-presidente do Partido Verde; e as sempre presentes companheiras lutadoras pelo parto humanizado e pela Doula, eu tenho uma informação muito boa a vocês para passar ao final desta Sessão.
Eu quero abordar alguns assuntos, dentre eles alguns que foram notícia na Imprensa local, em especial duas matérias: uma do jornal Votura News e o mesmo assunto no jornal Tribuna de Indaiá.
A CPFL Piratininga afirma nas duas matérias que não foi feito o débito com os valores da Lei 6.524/2015, que são os novos valores da Contribuição de Iluminação Pública. Eu entendo que algo grave aconteceu, e posso afiançar aos senhores, nós da Oposição já estamos tomando as providências com relação a isso e ainda amanhã os senhores terão notícias de quais são essas providências, e não serão poucas, posso afiançar. Alguém tem que esclarecer de uma vez por todas porque não houve o débito de acordo com as tabelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio regido com os valores determinados pela lei 6.524 de 2015. É um caso grave.
Também ainda na nossa Imprensa, uma matéria do jornal Indaiatuba News que dá conta daquilo que muito se reclama e poucos se pratica. Segundo a matéria, o Ministério Público Eleitoral fez vistorias ou enviou ofícios às escolas públicas estaduais e municipais que comportarão sessões eleitorais. Pasmem. Em três escolas estaduais, e eu elenco as três, Escola Estadual Helena de Campos Camargo, Escola Estadual Professor Hélio Cerqueira Leite e a Escola Estadual Professora Suzana Benedicta Gigo Ayres, nessas três escolas segundo a matéria, nesse momento, não é possível ter nenhuma sessão eleitoral que atenda pessoas com deficiência ou dificuldade temporária de locomoção, simplesmente porque elas não possuem sala térrea, rampa de acesso e nem elevadores para o piso superior.
A escola “Helena” foi construída no início dos anos de 1970, portanto já há quatro décadas. A escola “Hélio Cerqueira Leite”, no seu prédio atual, foi construída no final da década de 1980, início da década de 1990. A escola “Suzana Benedicta Gigo Ayres” também se não me falha a memória data de meados da década de 1990.
Eu quero lembrar que existem duas leis municipais de minha autoria, uma do meu primeiro mandato, na legislatura 1993/1996 que obriga a construção de rampas nas escolas públicas em Indaiatuba, e aquelas que não tinham deveriam providenciar essa melhoria. Pelo visto, a lei foi solenemente ignorada. E existe uma outra mais recente, já do mandato da legislatura 2009/2012 que determina que sem a apresentação de comprovação de pelo menos 60% das necessidades de acessibilidade conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não está deferida ou autorizada a expedição de alvará de funcionamento ou habite-se, como obviamente qualquer outra licença.
Eu vou cobrar a Prefeitura pela inobservância da aplicação dessas duas leis, e vou querer apuração de responsabilidades.
Também vou oficiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência porque pelo que está contido na reportagem, quem teria informado o Conselho desta situação teria sido o Ministério Público. Eu não sei se o Conselho entrou em contato com o MP anteriormente solicitando essa vistoria. Se entrou agiu corretamente o Conselho Municipal. Se não entrou me parece que faltou com uma de suas atribuições e aí também nós temos que cobrar.
Aliás, eu quero dizer aos senhores e em especial aos companheiros da Imprensa que o nosso gabinete parlamentar entrou em contato com todos os Conselhos Municipais de Indaiatuba, absolutamente todos. E continua ocorrendo aquilo que já constatávamos há dois anos atrás, boa parte dos Conselhos sequer tem um calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2016, é um absurdo. Vou mais além, esta Casa aprovou um Projeto de minha autoria, e que portanto é lei, já tem uns dois anos, que determina que as atas das reuniões dos Conselhos Municipais tem que ser publicadas no sítio na internet da Prefeitura. Eu desafio qualquer um dos senhores a encontrarem essas atas no sítio da Prefeitura.
Ou seja, não são todos os Conselhos que fazem isso, com exceção de alguns e aí nós temos que fazer a diferenciação. Na minha visão, já com alguns anos, o melhor e mais atuante Conselho Municipal de Indaiatuba é o Conselho Municipal da Saúde, eu não tenho a menor dúvida. O Conselho Municipal da Educação também funciona, no aspecto das reuniões e outras questões, porém eu questiono e questiono muito as entidades representadas no Conselho Municipal da Educação e principalmente a forma como são indicados esses representantes. Há sem dúvida nenhuma uma tendência pró-governo municipal que é irrefreável.
Então fica aqui o registro de como esses Conselhos são constituídos. Muita gente briga pela sua existência mas depois ficam completamente esvaziados. Um exemplo é o projeto de lei que temos que votar do Conselho Municipal dos Idosos, que não conseguiu renovar através de eleição o mandato dos seus membros, que iriam para um terceiro mandato. Isso significa que desde a criação do Conselho os seus primeiros conselheiros tinham um mandato de três anos podendo ser reconduzidos para um período de dois anos, já o foram, e agora pedem uma recondução por mais dois anos. Ou seja, o mandato desses conselheiros passaria a ser de sete anos. Eu fiz um projeto de lei substitutivo mesmo sabendo que vão alegar que há um impeditivo de que Vereador apresente projeto substitutivo a projeto encaminhado pelo Executivo, eu tenho dúvidas a respeito disso, mas acontece que na forma de Emenda não seria possível, é preciso reestruturar todo o projeto. Então a proposta é que o Executivo municipal aproveite a redação que o nosso gabinete fez, aliás, o Secretário-Geral da Prefeitura tem conhecimento disso, seria importante encaminhar essa proposta a ele porque na visão dele também deveria ser alterado o projeto, e acreditamos que da forma como fizemos ele fica melhor.
De qualquer forma, aqui também a matéria diz que as escolas municipais em sua maioria contemplam as necessidades das pessoas com deficiência no tocante às sessões eleitorais. Vejam bem, na maioria. Isso quer dizer que tem escola pública municipal que também não contempla todas as necessidades das pessoas com deficiência. E aí nós perguntamos: e toda essa estrutura de fiscalização, toda essa estrutura de verificação, existe para quê? De quem vamos cobrar as responsabilidades nesse caso? Eu inclusive, desta Tribuna, digo, que o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência tem obrigação de cobrar responsabilidades nesse caso, como tem obrigação de cobrar responsabilidade, inclusive junto ao Ministério Público, a respeito dos problemas relatados nas redes sociais e nos jornais relativos a coletivos do transporte público que não apresentam o mecanismo correto para o embarque de cadeirantes ou pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Quero dizer também que a respeito do Jardim Bréscia, onde o Imposto Predial e Territorial Urbano sofreu um aumento brutal de 560%, eu estou terminando a redação de um ofício solicitando uma auditoria do Ministério Público estadual porque a Prefeitura Municipal de Indaiatuba não respondeu a um quesito de um requerimento meu solicitando explicação dos fatos. Se a Prefeitura não respondeu a mim certamente terá que explicar ao Ministério Público, por esses dias estarei finalizando isso. Paciência também tem limite.
E ainda com relação às questões do nosso país, hoje o jornal Folha de São Paulo publicou a transcrição de conversas telefônicas do atual Ministro do Planejamento, Romero Jucá. Eu não vou entrar em detalhes da vida do Senador, mas se alguém tinha alguma dúvida de que foi dado um golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff, acho que ninguém mais tem dúvida, absolutamente. Inclusive na gravação publicada, membros da Suprema Corte são citados ou a própria Suprema Corte é colocada. Eu acredito e confio na integridade dos Ministros da nossa Suprema Corte, não vou aqui fazer proselitismo e dizer que há suspeita sobre esse ou aquele, não, para mim não há suspeita sobre nenhum deles, mas esse país espera que a Suprema Corte também faça valer as suas funções. Mas é lamentável, eu acho que agindo dessa forma a classe política joga contra ela própria. Aliás, numa das falas atribuídas ao Senador, ele diz da formação de uma nova classe política, eliminando-se parte da atual. São questões para apurarmos através dos órgãos competentes e eu acredito na lisura, tanto da Suprema Corte quanto de outros órgãos de Justiça do país, vamos aguardar, mas é lamentável que tenhamos consciência desse tipo de situação.