Discurso do Vereador Linho proferido na tribuna do Plenário Joab José Puccinelli durante a Palavra Livre da 6ª Sessão da Câmara Municipal de Indaiatuba, realizada em 21 de Março de 2016:

Senhor Presidente em exercício, Vereador Túlio; Vereador Gervásio que aqui também permanece; companheiros da Imprensa; nossa sempre bem-vinda Norma, do coletivo Voto Consciente, sempre importante, companheiras militantes da área da defesa dos direitos da mulher e outros companheiros e companheiras que aqui permanecem.
Eu queria falar que recebi resposta ao Ofício sobre o Jardim Bréscia, e eu pedia duas coisas: cópia do Decreto que aprovou o plano de arruamento, ou seja, cópia do Decreto que aprovou o loteamento (é a partir da data do Decreto que contam os dois anos para a execução das obras infraestrutura); e a outra é a planilha que a Prefeitura se utilizou para calcular os novos valores do ITU e do IPTU. Acreditem, só veio o Decreto, mais nada. Já comuniquei ao Líder do senhor Prefeito que vai providenciar para que a planilha chegue aqui. É impossível que se chegue a esses valores sem essa planilha, e eu repito, essa planilha é igual para todos os bairros, sejam eles novos ou antigos, ainda não habitados ou densamente habitados. Então eu quero a planilha.
Do que veio aqui de resposta, está colocado o seguinte, que “os cálculos colocados para o estabelecimento do valor venal e do IPTU levam em conta a existência de loteamentos próximos porém mas antigos, e portanto os seus valores em face de quadra estão desatualizados, e que, para a sua correção torna-se necessária a elaboração de nova Planta Genérica de Valores”.
Isto é uma confissão do que eu venho dizendo. Há vários anos já devia ter sido elaborada a nova Planta de Valores. Quem assumir ano que vem a Prefeitura vai herdar esse passivo. Por que? Porque hoje existem bairros, muito próximos até do centro, que tem valores de IPTU por metro quadrado muito próximos ou até mais baixos do que os dos novos loteamentos da periferia. É fácil de comprovar isso daí. Os que estão aqui moram em diversos bairros, verifiquem no carnê do IPTU dos locais onde moram qual é o valor do imóvel, em cima disso incidem 2% que é o valor do IPTU, dividam o valor do IPTU pelo tamanho do imóvel de vocês e os senhores verão qual é o valor do metro quadrado que pagam de IPTU. Comparem depois com os valores desses loteamentos aqui que foram aprovados no final do ano passado e nós teremos a resposta ao questionamento que eu fiz.
Então eu estava certo, o próximo Prefeito vai herdar isto, como herdou o Prefeito Haddad em São Paulo, como herdou o Prefeito Juvenil em Salto e em tantos outros lugares. EU nem sei quando foi a última vez que houve a renovação da Planta Genérica do município com valores reais ou mais próximos do mercado aqui, até para efeito de valor venal. Vou aguardar o restante.
As resistentes professoras da Apeoesp estão presentes aqui, até o fim. Magistério de resistência. Eu sempre digo que existem duas atividades em que não se pode fazer nem com o fígado e nem com o coração, política e educação. Quem tenta se dá mal. E ser educador é ser resistente.
Eu participei da parte última parte da reunião de representantes das escolas municipais lá na Apeoesp e vi a postura dos professores e das professoras, de se cobrar mais a Administração. Vocês conseguiram, vocês conseguiram os 11%. Não pensem que seria isso. Foi a tenacidade e a resistência de vocês. Vocês conseguiram. E se tiver que ampliar esse movimento ele vai ser ampliado, porque a Administração está em dívida com o Magistério, é a Meta 17 do Plano Nacional de Educação. Tem que ser cumprido e tem prazo para isso!
E eu quero recordar aqui que ser minoria na Casa não é problema, o problema é quando mesmo sendo minoria, dentro do debate se consegue a aprovação de determinadas questões e depois numa canetada vem o veto e os Vereadores que aprovaram a questão acabam voltando contra aquilo que aprovaram. Todos estão lembrados aqui, em Junho do ano passado nós votamos o Plano Municipal de Educação. Antes do Projeto chegar a esta Casa eu fui à audiência pública que o antecedeu e lá eu fiz a proposta, está gravado e está na ata, de que a Meta 17 aqui em Indaiatuba seria cumprida ao final do primeiro ano de vigência do Plano. A Secretária aceitou. Todos os presentes aceitaram. Pois bem, quando o Projeto veio não constava a Meta 17.
A Meta 17 para quem não está habituado com as questões do Magistério é muito simples. Todo mundo diz que professor ganha pouco, o Brasil inteiro, eu estou cansado de solidariedade nesse ponto, todo mundo, até no meu Partido tem gente falando que Professor ganha pouco. Aí o Governo fez um Plano Nacional de Educação que foi fruto de um amplo debate no Brasil todo e uma das reivindicações dos professores foi atendida, a equiparação do salário dos professores com a média salarial paga para profissionais dos quais se exige, assim como do professor, o nível superior. Não é possível que o professor ganhe menos do que o engenheiro, menos do que o advogado, menos do que o psicólogo, não que essas profissões mereçam ganhar menos, merecem ganhar bem e o professor também, só que no mínimo eles tem que ganhar a mesma coisa. Essa é a Meta 17, que está lá no Plano, e cada Estado e cada Município tem que obedecer aquilo.
A Prefeitura de Indaiatuba sempre divulgou que está em dia com as suas finanças, pois é por estar em dia com as suas finanças que tem que pagar bem os professores, senão não tem porque ter dinheiro em caixa. Vai guardar para quê? Debaixo do colchão?
E aí então mesmo eu tendo feito aprovar a minha proposta na audiência, não veio no Plano. Conversei com a própria Secretária, ela se lembrou disso e eu disse que faria emenda, ela me deu “ok”, a sua assessora esteve aqui no dia da votação, a Casa toda aprovou por unanimidade, o Vereador Bruno se lembra, porque era fruto de acordo. Qual foi a minha surpresa que veio o veto, e as alegações são as mais absurdas. Pois alguns membros da Administração agora recentemente, segundo alguns relatos das professoras, se recusavam a admitir que a Meta 17 faz parte da Lei. Mas como? É uma das Metas! É a 17! E aí as professoras ameaçaram a fazer greve sim. Deixaram claro que fariam 24 horas de paralisação, mas isso seria o pontapé inicial. Aí houve um recuo da Administração, mas os professores estão em alerta.
Se eu sou alguém que pode sugerir alguma coisa aos responsáveis por essa área da Administração, eu sugiro, atendam a essas professoras, porque senão elas vão parar e vão parar muito. E vão cobrar, e vão denunciar. Parabéns a vocês e parabéns à Apeoesp que é o Sindicato dos professores e mais uma vez ficou comprovado isso daí. Uma vitória de vocês. Endureçam nas negociações. Não abram mão dos seus direitos.
Eu queria encerrar aqui para lamentar a posição de dois membros da Comissão de Justiça e Redação da qual eu sou relator. Estou aqui denunciando aos companheiros da Imprensa: na Câmara Municipal de Indaiatuba é praticamente impossível um Vereador fazer Projeto. De toda sorte todos os projetos são taxados como tendo vício de iniciativa, ou seja, só o Prefeito de Indaiatuba pode fazer Projeto. Eu tenho, e disponibilizo aos companheiros da Imprensa, ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca de um Projeto de Vereador de uma cidade do interior que diz exatamente o contrário, inclusive com votação unânime se não me falha a memória. Senão o Vereador não precisa existir. É inclusive a fala de um dos Desembargadores.
E aqui, desde o ano passado eu apresento um Projeto que permite a presença de Doulas, e estão aqui as companheiras que defendem isso. Acreditem, eu fiz o Relatório que me cabe, assinei, o Vereador Antonio Sposito assinou, o Vereador Massao foi comunicado insistentemente para que passasse assinar (mas de qualquer forma já tinha duas assinaturas favoráveis para que o Projeto viesse a Plenário).
Para a minha surpresa eu recebi da Secretaria alguns documentos, as cópias, e hoje pela manhã sé que eu pude com calma verificar que para a minha surpresa, o Vice-Presidente, Vereador Antonio Sposito, retirou a sua assinatura, está escrito lá: “retiro a minha assinatura” em 08/03/2016, o Dia Internacional da Mulher, foi o presente que vocês ganharam. Então fica aqui a minha denúncia, a Casa não quer mais o debate. Se tem maioria, vota e derrota o Projeto, mas vota. Que mania é essa de fazer o papel que cabe aos Desembargadores? Desembargador é que tem que dizer se é vício de iniciativa ou não. Precisa parar com isso. Vereador é Legislador, legisla, nós não somos Mestres em Direito, somos sujeitos a erros, mas que nos deem a chance de legislar, no mínimo. Se estiver incorreto a Justiça determina, o que não dá é não querer o voto. Eu vou insistir nisso, ainda não sei de que forma mas cabe a vocês da sociedade propagar isso. Porque o Projeto não traz nenhum custo para o Município, Vereador Túlio, Vossa Excelência sabe disso.
E digo mais, o Projeto do Parto Humanizado que é outro, eu falei com o próprio Prefeito a respeito disso, eu perguntei: Vossa Excelência tem alguma coisa contrária? Ele disse: “Não, inclusive pessoas da minha família também defendem isso daí”, e não tenho porque achar que o Prefeito está faltando com a verdade, então é aí que eu não entendo. E tem mais, a questão de que Vereador não pode fazer Projeto desse tipo não tem a menor análise. Esse Projeto foi aprovado na cidade de São Paulo, Projeto de um Vereador que nem era da base do Prefeito Haddad e o Prefeito sancionou. Em outras cidades a mesma coisa. Então fica muito claro que a Casa, ou pelo menos alguns membros, se recusam a fazer aquilo que é a mais nata atividade do Vereador que é o debate, é preciso lembrar que o Parlamento é o local onde se parla, se debate, a votação é consequência do convencimento ou não. Mas por favor, me permitam fazer o debate. Votem da forma como quiserem, votem contra, votem a favor, se abstenham, mas não fujam daquilo que é obrigação do parlamentar, que é o debate.
Eu espero que isso se reverta, eu não estou aqui denunciando este ou aquele Vereador, eu só estou dizendo da minha surpresa da retirada da assinatura. Em tempo, foi produzido um outro Relatório, esse assinado posteriormente pelo Vereador Massao (Presidente) e pelo Vereador Antonio Sposito (Vice-Presidente). Então o Relatório do Relator também não serve. Fica aqui o meu descontentamento, fica muito difícil. Respeito a posição dos Nobres pares, todos, mas se Projeto não pode vir a debate como é que nós vamos ir às ruas? É preciso um pouco mais de bom senso.